Minho-Sil

O plano de gestão de bacia hidrográfica da parte espanhola da Região Hidrográfica do Minho-Sil atualmente em vigor foi aprovado pelo Real Decreto 1/2016, de 8 de janeiro, que aprova a revisão dos Planos Hidrológicos das regiões hidrográficas do Guadalquivir, Ceuta, Melilla, Segura, Júcar e Cantábrico Ocidental, e da parte espanhola das regiões hidrográficas de Minho-Sil, Douro, Tejo, Guadiana, Ebro e Cantábrico Oriental, em conformidade com o Artigo 83 do Decreto Real 907/2007, de 6 de julho, que aprova o Regulamento de Planeamento Hidrológico.

O período de consulta pública para o projeto de plano de gestão de bacia hidrográfica da parte espanhola da Região Hidrográfica Minho-Sil para o período 2022-2027 terminou a 22 de dezembro de 2021. Após este período, as propostas, observações e sugestões que, quando apropriado, forem consideradas adequadas, serão incorporadas no projeto de proposta de plano, o que exigirá o relatório obrigatório do Conselho da Água sobre a região hidrográfica. Esta proposta de plano de gestão de bacia hidrográfica, com o acordo do Comité de Autoridades Competentes sobre o programa de medidas na sua área de competência correspondente, será submetido ao Governo através do Ministério da Transição Ecológica e do Desafio Demográfico, para a sua aprovação. A aprovação desta nova revisão implicará a revogação do plano de gestão de bacia hidrográfica do segundo ciclo, aprovado pelo Decreto Real 1/2016, de 8 de janeiro. Uma vez formalizada esta revisão, ela será notificada à Comissão Europeia o mais tardar até 22 de março de 2022.